1997-10-25 - PORTARIA 847/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Fixa o capital social mínimo das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, bem como os montantes mínimos que devem estar subscritos e realizados para os anos de 1998 a 2000.

1997-09-06 - Portaria 847/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria n.º 674/92, de 9 de Julho, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cernache, município de Coimbra.